O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de aposentadoria especial vitalícia ao ex-governador do Paraná Roberto Requião. A decisão, assinada pelo ministro Luiz Fux, foi publicada nesta quarta-feira (17).
Requião recebia o benefício especial de aproximadamente R$ 37 mil até a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elaborada pelo governo estadual e votada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em 2019.
Diversos ex-governadores do Paraná ingressaram com uma ação conjunta no STF para restabelecer o pagamento e tiveram o direito à aposentadoria reconhecido pela Suprema Corte. Requião, porém, entrou com uma ação própria, a qual foi negada à época.
Na decisão, a qual o Massa News teve acesso nesta quinta-feira (18), Fux argumenta que “verifica-se de imediato a inadmissibilidade da presente reclamação, uma vez que invoca a violação de precedente desprovido de caráter vinculante”.
A defesa do ex-governador deverá examinar o relatório de Fux para avaliar um eventual recurso contra a decisão do ministro do STF. Uma das possibilidades é recorrer ao plenário do Supremo, o mesmo que autorizou a retomada do pagamento da aposentadoria a outros ex-governadores.
Atualmente, recebem a aposentadoria especial os seguintes ex-governadores do Paraná: Paulo Pimentel, Emílio Gomes, João Elísio, Mário Pereira, Orlando Pessuti e Beto Richa.
Jaime Lerner também integrava a ação que pedia a retomada do pagamento, mas faleceu em 2021, antes do julgamento do processo. Álvaro Dias também recebia o benefício, teve o pagamento suspenso e ingressou com ação para receber os valores retroativos, mas desistiu do processo e abriu mão dos valores.
A partir da aprovação da PEC, os próximos ex-governadores não receberão a aposentadoria especial – a medida é válida a partir do término do mandato de Ratinho Júnior, que não terá direito ao benefício.
