O Núcleo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) orienta consumidores de Toledo que foram lesados pela loja virtual BM Prestige a não ingressarem imediatamente com novas medidas judiciais e aguardarem os prazos fixados em sentença proferida pela juíza Polliana Passos Carvalho, da Comarca de Nova Gama, em Goiás. A sentença foi proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Goiás contra a WB Varejista Ltda., responsável pelo site de vendas.
Conforme a decisão, a empresa deverá estabelecer prazo certo para entrega dos produtos comercializados, concluir todas as entregas pendentes em até 180 dias e indenizar os consumidores com o pagamento de valor correspondente a 30% da quantia desembolsada, como compensação pelo atraso. A decisão também assegura aos consumidores que optarem por desistir da compra o direito ao reembolso integral do valor pago, acrescido de indenização correspondente a 30%, desde que a restituição seja efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Outra determinação judicial impede a BM Prestige de comercializar produtos por meio de seu site ou perfil oficial no Instagram até que cumpra as obrigações relativas às entregas e aos reembolsos. A sentença ainda obriga a empresa a implantar canais de atendimento ao consumidor, publicar a parte dispositiva da decisão em jornais de grande circulação e veículos de comunicação de abrangência nacional e pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás.
O processo teve origem após investigação do Ministério Público de Goiás apontar milhares de reclamações de consumidores que relataram não ter recebido as mercadorias adquiridas nem obtido a devolução dos valores pagos. A sentença registra que, nos seis meses analisados, a empresa acumulou 2.567 reclamações com a mesma narrativa e que, além do descumprimento das entregas, desativou seus canais de atendimento, dificultando a solução administrativa dos casos. Como a empresa não apresentou contestação, a Justiça julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público.
A coordenadora do Procon/Toledo, Sueli Mynarski, explica que a divulgação da sentença tem como objetivo assegurar que os consumidores tenham conhecimento dos direitos reconhecidos pela Justiça antes de adotarem outras medidas. “A decisão estabelece prazos objetivos para que a empresa regularize sua situação. Por isso, a orientação é que os consumidores acompanhem esses prazos e guardem toda a documentação relacionada à compra, como comprovantes de pagamento, pedidos e eventuais tentativas de contato com a empresa”, orienta. “Se, após o término dos prazos fixados na sentença, a BM Prestige não efetuar a entrega dos produtos nem realizar o reembolso devido, o consumidor poderá procurar o Procon ou o Fórum da Comarca de Toledo para buscar o cumprimento da decisão judicial e a reparação dos prejuízos sofridos”, acrescenta.
