A Prefeitura de Toledo publicou nesta quarta-feira (5) o Decreto nº 1.418/2025, que modifica as normas sobre o uso, armazenamento e controle de armas e munições da Guarda Municipal. A principal mudança permite o uso de munições particulares apenas em treinamentos e estandes de tiro devidamente autorizados.
Conforme o novo texto, guardas municipais que desejarem utilizar munição particular em cursos ou treinamentos deverão solicitar autorização prévia ao Diretor de Segurança Municipal, informando a data, local e quantidade de disparos. Caso aprovada, a autorização será arquivada na pasta funcional do solicitante.
A medida altera o Decreto nº 386/2022 e reforça a regulamentação do uso de armamento pelos agentes municipais. O decreto já está em vigor.
Da Redação
