Na tarde desta terça-feira (15) foi sancionada a Lei nº 2.901/2025, de autoria da vereadora Olinda Fiorentin (PSD), que determina a divulgação dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia de Saúde da Família (ESF) e demais unidades de pronto atendimento em Toledo, que estão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. A sanção ocorreu no Gabinete do Prefeito Mário Costenaro, com a presença do prefeito, do vice-prefeito Lúcio de Marchi, do assessor de governo Neuroci Frizzo, do chefe de gabinete, Reinaldo Sales, de vereadores e de representantes de entidades que receberam o título de utilidade pública, na mesma ocasião.
A medida é um avanço importante na relação entre o cidadão e os serviços públicos de saúde, promovendo maior transparência e controle social sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A partir de agora, os usuários poderão consultar previamente quais profissionais estarão disponíveis, suas especialidades, e os horários de atendimento, evitando deslocamentos desnecessários ou frustrações ao buscar atendimento médico.
Na prática
A nova legislação prevê que cada unidade de saúde deixará em local de fácil visualização, uma relação clara e acessível dos nomes, especialidades e horários de atendimento dos profissionais de saúde que atuam na referida unidade. A afixação pode ocorrer em murais ou em quadros, monitores digitais ou afins. Além disso, o aviso será atualizado a cada troca de turno ou escala de profissionais.
Já as informações de todos os profissionais de saúde em todas unidades de atendimento serão disponibilizadas e atualizadas sempre que houver alguma alteração, de forma on-line no Portal do Município.
Papel fiscalizador da população
A vereadora Olinda Fiorentin, autora da proposta, destacou o caráter participativo de seu mandato e a preocupação constante com as necessidades da população. “O meu mandato é participativo, o povo tem voz dentro dele, e estou aqui sempre buscando o melhor para o meu povo”, afirmou a parlamentar, visivelmente satisfeita com a sanção da nova lei. Segundo ela, a iniciativa surgiu a partir de relatos frequentes de pessoas que chegavam às unidades de saúde e eram surpreendidos com a ausência de médicos ou cancelamento de consultas sem aviso prévio.
O novo dispositivo legal fortalece o papel fiscalizador da população sobre os serviços públicos e contribui para uma gestão mais eficiente e organizada. Com a exigência de publicização, eventuais falhas no cumprimento das escalas de trabalho dos profissionais de saúde poderão ser percebidas mais rapidamente, permitindo uma cobrança direta por parte dos usuários e incentivando ações corretivas por parte da administração municipal.
Mais transparência
A falta de informações claras sobre o funcionamento das unidades de saúde sempre foi um fator que gerou insegurança e descontentamento entre os cidadãos. A partir de agora, com a lei em vigor, a Prefeitura de Toledo e a Secretaria Municipal de Saúde têm o dever de garantir que a população saiba com exatidão quando e com quem poderá contar em cada unidade. Isso representa uma melhoria prática no atendimento, e também um reforço à cidadania e ao respeito aos usuários do SUS.
Outro ponto relevante é que a lei não fere a autonomia do Poder Executivo, tendo, inclusive, respaldo em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou legislação semelhante em São José do Rio Preto (SP). O entendimento da Corte é de que a exigência de transparência não invade a competência do Executivo, mas sim fortalece os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na administração pública.
“Agradeço aos colegas vereadores que foram unânimes da Câmara de Vereadores durante as votações em primeiro e segundo turno e agora, ao prefeito Mário Costenaro, por entender a importância desta matéria e sancionar a Lei”, destaca Olinda.
A regulamentação também serve como um incentivo aos profissionais de saúde para o cumprimento rigoroso de suas jornadas, contribuindo para um ambiente de trabalho mais organizado e previsível. “Em um momento em que a confiança nas instituições públicas é essencial, medidas como essa ajudam a restaurar a credibilidade dos serviços oferecidos à população e a estimular a participação cidadã”, complementa Olinda.
Olinda reforça que continuará legislando com foco nas reais demandas da comunidade, ouvindo as vozes das ruas e transformando sugestões em políticas públicas efetivas. “Essa é mais uma conquista do povo de Toledo. Eu sigo firme, com o compromisso de ser ponte entre os anseios da população e as ações concretas do poder público”, conclui.
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