O presidente da Câmara Municipal de Toledo, vereador Gabriel Baierle, protocolou um Projeto de Lei que proíbe a veiculação de propagandas de empresas de casa de apostas (bets) em bens e espaços públicos do município. A proposta estabelece que equipamentos públicos, mobiliário urbano, espaços administrados pelo Município e locais cuja publicidade seja explorada por concessão, permissão ou autorização não poderão ser utilizados para divulgar plataformas de apostas.
O objetivo é evitar que o patrimônio público seja utilizado para incentivar uma atividade que tem provocado impactos sociais, financeiros e psicológicos em milhares de famílias brasileiras. Segundo o Vereador Gabriel Baierle, a iniciativa não restringe a liberdade individual de quem decide apostar, mas reafirma o dever do poder público de atuar em defesa do interesse coletivo.
“Não sou contra a liberdade de quem, de forma consciente, decide fazer uma aposta. Sou contra utilizar o patrimônio público para incentivar uma atividade que vem causando endividamento, vício e sofrimento para tantas famílias. Espaço público deve servir à população e não à promoção de um problema social.”
A preocupação é respaldada por estudos recentes. Pesquisa do Procon-SP revelou que quatro em cada dez apostadores afirmam ter se endividado após começar a apostar online, enquanto levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que as apostas já tenham levado cerca de 270 mil famílias brasileiras à inadimplência severa, comprometendo o orçamento de milhares de lares.
Para o vereador, o crescimento acelerado das apostas online exige uma postura preventiva do poder público, principalmente diante da forte exposição de crianças, adolescentes e jovens às campanhas publicitárias dessas plataformas.
O Projeto de Lei agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e, posteriormente, seguirá para discussão e votação em plenário.
