O novo modelo do Estacionamento Regulamentado de Toledo (EstaR Gratuito), oficializado no Decreto n° 839/2023, publicado no mês de junho pela administração municipal, está chegando aos últimos dias de fase de testes. A partir da segunda-feira, dia 4 de setembro, todas as normas regulamentadas entram em vigor.
No modelo, o sistema permite que os usuários utilizem uma vaga, por até duas horas, sem nenhum custo, na área de abrangência do EstaR, com monitoramento de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e aos sábados das 9h às 12h. A fiscalização eletrônica é feita por meio de veículos que circulam pelos quatro setores de abrangência do EstaR, identificadas por placas nas cores verde, vermelho, amarelo e azul.
Para utilizar o Estacionamento, o usuário deve baixar o APP ‘EstaR Gratuito’ (disponível na Play Store e Apple Store), e cadastrar seu veículo. A ferramenta possibilita o acompanhamento à distância do monitoramento.
Em caso de o veículo permanecer na mesma vaga por mais de duas horas, os proprietários receberão, exclusivamente via aplicativo, uma notificação de irregularidade que poderá ser regularizada (também pelo app) no prazo máximo de até dez dias corridos, mediante o pagamento de uma taxa com o valor de R$ 50,00. Não havendo a regularização no prazo previsto, a irregularidade será convertida em infração com fundamento no inciso XVII do artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê multa de R$ 195,23 + 5 pontos na carteira de habilitação.
A ACIT orienta aos lojistas para que informem seus colaboradores e clientes sobre o início da fiscalização, no dia 4 de setembro e, principalmente que baixem o aplicativo, cadastrem seus veículos e promovam a rotatividade dos automóveis estacionados na área central da cidade.
O Decreto na íntegra pode ser visto no site https://acit.org.br/area-de-download/.
