ma fiscalização realizada pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (20) apura a atuação de uma empresa de eventos suspeita de oferecer serviços de segurança privada de forma irregular em Pato Bragado e região.
A ação foi conduzida pela Unidade de Controle e Fiscalização de Segurança Privada da Polícia Federal de Guaíra. Durante a operação, os agentes recolheram notas fiscais que apontam a prestação de serviços de “vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes”, atividades que exigem autorização específica da Polícia Federal.
Segundo a PF, uma das notas fiscais analisadas envolve um contrato firmado com um órgão municipal da região no valor de R$ 47 mil.
De acordo com a corporação, a fiscalização busca combater a atuação de empresas clandestinas no setor de segurança privada, garantindo o cumprimento da legislação federal e a proteção da população.
A Polícia Federal também informou que vem intensificando as fiscalizações em empresas de monitoramento eletrônico no Oeste do Paraná, principalmente após as mudanças previstas na Lei nº 14.967/2024. Pela nova legislação, as empresas do setor terão prazo até setembro de 2027 para regularizar a situação junto à Polícia Federal, atendendo às exigências legais e regulamentares.
Ainda conforme a PF, a contratação de serviços clandestinos pode gerar responsabilização administrativa e legal tanto para a empresa prestadora quanto para o contratante. A orientação é para que órgãos públicos, empresas e a população contratem apenas empresas autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal.
